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Condições Gerais

As seguintes condições gerais de contratação aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas na nossa loja virtual tutelacelular.com cuja propriedade pertence a:

Tutelacelular Electrónica SL, sociedade comercial legalmente constituída em Espanha.

Todas as normas que abaixo se expõem são de leitura obrigatória antes de efetuar qualquer compra no nosso site tutelacelular.com. Toda e qualquer compra supõe a aceitação, por parte do cliente, de todas as normas aqui explicitadas.

1. Identificação

www.tutelacelular.com é uma unidade de negócio pertencente a Tutelacelular Electrónica SL com domicílio em Vigo, província de Pontevedra, Espanha.

2. Atividade

Tutelacelular Electrónica S.L dedica-se à venda à distância, preferencialmente pela internet, de produtos e equipamentos elctrónicos de segurança, localização e vigilância.

3. Conteúdos

Informação fornecida no website:

A Tutelacelular Electrónica SL reserva-se o direito a modificar a oferta comercial apresentada neste website (modificações sobre produtos, preços, promoções e outras condições comerciais) a qualquer momento. A Tutelacelular Electrónica SL faz todos os esforços dentro das suas possibilidades para prestar no seu site uma informação completa, verdadeira e sem erros tipográficos. Caso ocorra algum destes erros a Tutelacelular Electrónica SL providenciará de forma a corrigir o erro detetado com a maior brevidade possível. Se ocorrer algum erro tipográfico nos preços indicados e algum cliente tomar uma decisão de compra em função desse lapso a Tutelacelular Electrónica SL comunicará o erro ao cliente tendo o cliente direito a rescindir a sua compra sem qualquer custo ou encargo.

A Tutelacelular Electrónica SL não é, direta ou indiretamente, responsável por nenhuma informação, conteúdo, afirmações e expressões que constem em produtos comercializados pela Tutelacelular Electrónica SL. Esta responsabilidade recaí sempre sobre os fabricantes ou distribuidores destes produtos. O cliente compreende que a Tutelacelular Electrónica é um mero intermediário entre ele e o referido fabricante ou distribuidor.

4. Sistema de venda

Para realizar uma compra, o usuário deve realizar a sua encomenda por email ou telefone. A forma de envio e pagamento dependem do país de destino do comprador.

Genericamente são dois os processos de pagamento e envio.

. 1º Transferência bancária com envio urgente 24 horas

. 2º Contra-reembolso Paquete azul de Correos / Correios.

O material delicado; como câmaras, sistemas de GPS e demais material delicado será sempre enviado por Empresa privada de transportes urgentes 24 horas (Seur e/ou MRW)

5. Impostos aplicáveis

Os preços dos produtos expostos na página Web: www.tutelacelular.com, estão apresentados com o IVA (Impuesto sobre el Valor Añadido / Imposto sobre o Valor Acrescentado) incluído.

As compras que venham a ser entregues dentro do território dos estados membros da União Europeia estão sujeitas ao IVA de Espanha (21%) com duas exceções: 1ª quando o valor total das compras sejam superiores a 35.000€ estarão sujeitas ao IVA do país de destino. 2ª As empresas ou profissionais (pessoas coletivas com contabilidade organizada) de outros países comunitários não pagam o IVA em Espanha mas sim no seu próprio país. Para isso têm de fornecer nome da pessoa coletiva, morada completa e NIF (VAT).

As compras que forem enviadas para fora do território da União Europeia (como, por exemplo, Brasil. Angola, Moçambique, etc) ou para as Canárias, Ceuta ou Melilla estão isentas de IVA.

6. Formas de pagamento

Ao efetuar um pedido o cliente pode escolher pagar as compras por transferência bancária ou contra-reembolso. O sistema de contra-reembolso não está disponível para os países fora da península ibérica. Em compras de valor muito elevado, em caso de dúvidas sobre a real identidade do comprador ou em situações em que é solicitado um meio de entrega urgente poderá será exigido ao comprador um pagamento concreto seja por transferência bancária, referência multibanco (só para Portugal) ou Paypal.

7. Forma, custos e prazo de envio

O cliente poderá escolher a forma de envio de entre as possíveis (e disponíveis) para o seu território. O cliente deverá ter em conta os prazos de entrega, a qualidade de serviço e o custo dos portes de cada método de transporte. A Tutelacelular Electrónica SL envia os seus artigos aos clientes através de empresas de reconhecido prestígio nacional e internacional. Antes de confirmar um pedido informamos sempre o cliente dos custos e prazos de entrega para o seu caso concreto.

8. Direitos do comprador e política de devoluções

Oferecer a máxima qualidade e a melhor garantia é o nosso compromisso. Se por qualquer motivo o Cliente não ficar satisfeito com a sua compra, dispõe de um prazo de 7 dias úteis a contar desde a data de entrega para o devolver de acordo com o artigo 44 da Lei 7/1996, de 15 de Janeiro da Ordenación del Comercio Minorista alterada pela Lei 47/2002, de 19 de Dezembro. O artigo deverá ser devolvido na sua embalagem original sem que tenha sido usado nem manipulado. De acordo com a Lei 47/2002 da Ordenación del Comercio Minorista, não são suscetíveis de devolução:

a) Produtos como semi-condutores, produtos de espionagem e detetores de metais devido à sua tipologia.
b) Produtos fabricados com uma configuração personalizada e, em geral, todo aquele produto produzido conforme as instruções específicas determinadas pelo consumidor.
c) Os produtos que possam ser reproduzidos ou copiados com carácter imediato, (Compact Disc, software, filmes em vídeo, livros, etc), bem como consumíveis que tenham sido violados.
d) Produtos que foram testados ou usados pelo comprador e que já não possam ser vendidos como novos.
Produtos que sejam fornecidos em embalagem tipo "blister", nunca poderão ser aceites para devolução uma vez que o artigo foi aberto.
e) Acessórios: Não se aceitarão devoluções de acessórios que sejam complemento de outros produtos principais.
f) Componentes internos de computadores.
g) Equipamentos de conetividade (routers, produtos wireless, etc).

Os custos de envio e recolha em caso de devolução são sempre por conta do cliente. Não se devolverá o dinheiro nem se trocará nenhum artigo que não nos chegue em perfeitas condições e com a sua embalagem em ótimo estado e sem qualquer sinal de uso por parte do cliente.

Para efetuar uma devolução deve enviar, previamente, um correio eletrónico a explicar as razões da devolução. Uma vez recebida a mercadoria e verificado o estado da mesma proceder-se-á ao reembolso da verba paga pelo cliente pelo mesmo meio que o cliente utilizou para efetuar o pagamento. Serão aceites devoluções de produtos defeituosos e mercadorias trocadas devendo o cliente comunicar tal ocorrência no prazo de 7 dias úteis a contar da data da receção do artigo

 

Como Embalar a sua Devolução:


1.- Contate connosco por telefone ou email para receber a autorização de devolução e receber toda a informação referente a este processo.

2.- Para realizar o envio, caso se trate de uma devolução/troca, é obrigatório que o artigo esteja completo, sem uso e com a caixa original em perfeito estado.

3.- Deverá embalar o produto na sua caixa original e, logo após, embalar numa segunda caixa para que este nos chegue sem se deteriorar.

4.- Nunca permita que a caixa original do produto seja utilizada para colar etiquetas de transporte ou seja recoberta com fita adesiva ou outras.

5.- Não atender a estes cuidados pode causar que a caixa original chegue aos nossos serviços num estado deteriorado o que nos impedirá de aceitar a devolução ou troca do mesmo.

9. Obrigações do Cliente

O cliente da Tutelacelular Electrónica SL compromete-se a facilitar informação verdadeira e completa sobre os seus dados nomeadamente os dados que servem para despachar a encomenda ao cliente. O cliente compromete-se a aceitar todas as disposições e condições contidas na presente Condições Gerais de Contratação entendendo que refletem o melhor serviço possível para o tipo de atividade que a Tutelacelular Electrónica SL desenvolve.

10. Garantia

Todos os produtos seguem com manuais em espanhol( e/ou em português) contendo a melhor e mais detalhada informação possível. O comprador tem a obrigação de ler atentamente os Manuais e agir de acordo com as instruções Só assiste ao cliente o direito a reclamações no prazo de oito dias após o recebimento da mercadoria sobre defeitos e/ou deficiências. Sobre os produtos em que somos meros intermediários prevalece a garantia original do fabricante.

11. Legislação aplicável e jurisdição competente

As compras e vendas realizadas com a Tutelacelular Electrónica SL subordinam-se à legislação espanhola. Será competente o foro da Comarca de Vigo (Espanha), com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer conflito ou litígio. Ao aceder e navegar através deste site implica a aceitação de todas as condições e avisos legais nele contidos. Neste site você encontrará informações sobre as atividades, produtos e serviços desenvolvidos e comercializados a partir de www.tutelacelular.com de acordo com as condições específicas estabelecidas para o efeito.

Novo Código Penal:

De acordo com o disposto nos artigos 248,3, 270 e 286 do Código Penal espanhol, alterado pela Lei 15/2003, de 25 de Novembro informa-se que, a partir deste website, não se fornecem dispositivos ou software que possa ser utilizado na prática de fraudes contra o património ou contra a propriedade intelectual. Também não se fornece informações sobre maneiras de obter acesso não autorizado a serviços de radiodifusão ou televisão nem a serviços interativos ou outros prestados à distância por via eletrónica ou o uso de dispositivos ou programas não autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia concebidos ou adaptados para permitir tais acessos, nem são encorajados quaisquer acessos não autorizados a equipamentos de telecomunicações.

Utilização da informação fornecidas neste site: o Usuário concorda em fazer um uso adequado e lícito do site, seu conteúdo, produtos e serviços, em conformidade com a legislação aplicável. O usuário deve abster-se de qualquer uso não autorizado, fraudulento ou ilícito, em particular os mencionados no parágrafo anterior, limitando o uso de informações e produtos fornecidos para fins legítimos, como domésticos, educacionais, parentais, segurança pessoal, anti-roubo ou experimentais. Compete ao usuário verificar o enquadramento legal do uso destes artigos no país onde os irá utilizar.

12. Cláusula de exclusão de responsabilidade:

As nossas aplicações para telefones celulares foram projetadas para melhorar as potencialidades de utilização e aumentar os recursos dos telemóveis onde estas sejam instaladas. A compra de aplicações implica, obrigatoriamente, a total aceitação por parte do comprador da nossa política de só utilizar as aplicações de forma legal e obedecendo as leis locais. Ao comprar aplicações o comprador torna-se responsável pelo uso que faça delas e das consequências que possam advir do seu uso inapropriado.

O comprador declara, ainda, conhecer o enquadramento legal do modo de utilização de aplicações de monitorização no país onde as pretende utilizar. Se você estiver com dúvidas sobre este assunto solicite assessoria jurídica ao seu advogado ou informe-se junto das entidades oficiais competentes do seu país. A instalação de aplicações só deve ser feita em telefones dos quais você seja o legítimo proprietário e, sob nenhuma circunstância, devem ser instaladas em telefones de terceiros sem o seu prévio conhecimento e expresso consentimento.

A Tutelacelular Electrónica SL não é responsável pelos atos do comprador nem poderá ser responsabilizada por qualquer uso ilegal ou ilícito praticado pelo comprador e usará de todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar o uso ilegal das aplicações que comercializa, incluindo a desativação da licença e/ou conta Web onde a informação possa estar armazenada, caso receba uma queixa devidamente fundamentada.